Parecer Jurídico - 35_2011 - Parecer Jurídico de 08/06/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
35_2011 - Parecer Jurídico
Data
08/06/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral