Parecer Jurídico - 02_1988 -Parecer Jurídico de 01/02/1988 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 1988)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
02_1988 -Parecer Jurídico
Data
01/02/1988
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral