Parecer Jurídico - 38_2011 - Parecer Jurídico de 09/06/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
38_2011 - Parecer Jurídico
Data
09/06/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral