Parecer Jurídico - 41_2011 - Parecer Jurídico de 10/06/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

41_2011 - Parecer Jurídico

Data

10/06/2011

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação