Parecer Jurídico - 44_2011 - Parecer Jurídico de 04/07/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
44_2011 - Parecer Jurídico
Data
04/07/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral