Parecer Jurídico - 42_2011 - Parecer Jurídico de 11/08/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
42_2011 - Parecer Jurídico
Data
11/08/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral