Parecer Jurídico - 37_2011 - Parecer Jurídico de 17/06/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
37_2011 - Parecer Jurídico
Data
17/06/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral