Parecer Jurídico - 46_2011 - Parecer Jurídico de 17/08/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
46_2011 - Parecer Jurídico
Data
17/08/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral