Parecer Jurídico - 51_2011 - Parecer Jurídico de 24/08/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

51_2011 - Parecer Jurídico

Data

24/08/2011

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação