Parecer Jurídico - 52_2011 - Parecer Jurídico de 08/09/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

52_2011 - Parecer Jurídico

Data

08/09/2011

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação