Parecer Jurídico - 53_2011 - Parecer Jurídico de 24/08/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
53_2011 - Parecer Jurídico
Data
24/08/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral