Parecer Jurídico - 61_2011 - Parecer Jurídico de 22/09/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
61_2011 - Parecer Jurídico
Data
22/09/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral