Parecer Jurídico - 69_2011 - Parecer Jurídico de 19/09/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
69_2011 - Parecer Jurídico
Data
19/09/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral