Parecer Jurídico - 74_2011 - Parecer Jurídico de 15/09/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
74_2011 - Parecer Jurídico
Data
15/09/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral