Parecer Jurídico - 76_2011 - Parecer Jurídico de 12/09/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
76_2011 - Parecer Jurídico
Data
12/09/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral