Parecer Jurídico - 80_2011 - Parecer Jurídico de 27/09/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
80_2011 - Parecer Jurídico
Data
27/09/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral