Parecer Jurídico - 81_2011 - Parecer Jurídico de 30/09/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
81_2011 - Parecer Jurídico
Data
30/09/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral