Parecer Jurídico - 86_2011-Parecer Jurídico de 07/10/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
86_2011-Parecer Jurídico
Data
07/10/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral