Parecer Jurídico - 88_2011 - Parecer Jurídico de 25/10/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
88_2011 - Parecer Jurídico
Data
25/10/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral