Parecer Jurídico - 89_2011 - Parecer Jurídico de 19/10/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
89_2011 - Parecer Jurídico
Data
19/10/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral