Parecer Jurídico - 91_2011 - Parecer Jurídico de 21/10/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
91_2011 - Parecer Jurídico
Data
21/10/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral