Parecer Jurídico - 98_2011-Parecer Jurídico de 21/11/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
98_2011-Parecer Jurídico
Data
21/11/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral