Parecer Jurídico - 100_2011-Parecer Jurídico de 21/11/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2011)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

100_2011-Parecer Jurídico

Data

21/11/2011

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação