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Parecer Jurídico - 104_2011-Parecer Jurídico de 11/01/2012 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2011)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

104_2011-Parecer Jurídico

Data

11/01/2012

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI