Parecer Jurídico - 105_2011-Parecer Jurídico de 13/12/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
105_2011-Parecer Jurídico
Data
13/12/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral