Parecer Jurídico - 106_2011-Parecer Jurídico de 20/12/2011 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
106_2011-Parecer Jurídico
Data
20/12/2011
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral