Parecer Jurídico - 57_2008 - 1 Parecer Jurídico de 04/11/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
57_2008 - 1 Parecer Jurídico
Data
04/11/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral