Parecer Jurídico - 54_2008 - 1 Parecer Jurídico de 17/10/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
54_2008 - 1 Parecer Jurídico
Data
17/10/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral