Parecer Jurídico - 52_2008-Parecer Jurídico de 30/09/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
52_2008-Parecer Jurídico
Data
30/09/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral