Parecer Jurídico - 51_2008-Parecer Jurídico de 17/09/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
51_2008-Parecer Jurídico
Data
17/09/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral