Parecer Jurídico - 50_2008 - Parecer Jurídico de 09/09/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
50_2008 - Parecer Jurídico
Data
09/09/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral