Parecer Jurídico - 47_2008 - Parecer Jurídico de 08/09/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
47_2008 - Parecer Jurídico
Data
08/09/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral