Parecer Jurídico - 46_2008 - Parecer Jurídico de 27/08/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
46_2008 - Parecer Jurídico
Data
27/08/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral