Parecer Jurídico - 44_2008-Parecer Jurídico de 21/08/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
44_2008-Parecer Jurídico
Data
21/08/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral