Parecer Jurídico - 42_2008 - Parecer Jurídico de 20/08/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
42_2008 - Parecer Jurídico
Data
20/08/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral