Parecer Jurídico - 39_2008 - Parecer Jurídico de 21/08/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
39_2008 - Parecer Jurídico
Data
21/08/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral