Parecer Jurídico - 29_2008-Parecer Jurídico de 14/08/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
29_2008-Parecer Jurídico
Data
14/08/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral