Parecer Jurídico - 28_2008-Parecer Jurídico de 06/08/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
28_2008-Parecer Jurídico
Data
06/08/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral