Parecer Jurídico - 26_2008-Parecer Jurídico de 06/08/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2008)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

26_2008-Parecer Jurídico

Data

06/08/2008

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação