Parecer Jurídico - 23_2008-Parecer Jurídico de 29/06/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
23_2008-Parecer Jurídico
Data
29/06/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral