Parecer Jurídico - Parecer n. 70-2025 - regulamentação guardadores de de 13/08/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer n. 70-2025 - regulamentação guardadores de
Data
13/08/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação