Parecer Jurídico - 19_2008 - Parecer Jurídico de 18/06/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
19_2008 - Parecer Jurídico
Data
18/06/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral