Parecer Jurídico - 18_2008-Parecer Jurídico de 17/06/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
18_2008-Parecer Jurídico
Data
17/06/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral