Parecer Jurídico - 16_2008-Parecer Jurídico de 19/05/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
16_2008-Parecer Jurídico
Data
19/05/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral