Parecer Jurídico - 15_2008-Parecer Jurídico de 14/05/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
15_2008-Parecer Jurídico
Data
14/05/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral