Parecer Jurídico - 14_2008-Parecer Jurídico de 17/06/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2008)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

14_2008-Parecer Jurídico

Data

17/06/2008

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação