Parecer Jurídico - 09_2008 - Parecer Jurídico de 03/04/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
09_2008 - Parecer Jurídico
Data
03/04/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral