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Parecer Jurídico - 09_2008 - Parecer das Comissões de 28/03/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2008)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

09_2008 - Parecer das Comissões

Data

28/03/2008

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI