Parecer Jurídico - 07_2008 - Parecer Jurídico de 14/03/2008 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
07_2008 - Parecer Jurídico
Data
14/03/2008
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral