Parecer Jurídico - 50_2007 - 1 Parecer Jurídico de 14/12/2007 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
50_2007 - 1 Parecer Jurídico
Data
14/12/2007
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral